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  Emenda à Lei Orgânica 03/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera parcialmente a redação do Art. 26 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/02/2001

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 2º do art. 60
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Alteraart. 26

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