Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.242/05, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2005

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Lei Ordinária2.242/2005 02/02/2005AlteraArt. 1º

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