Ementa:   AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.473/2008 29/12/2008MencionaLei Orçamentária de 2009

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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