Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 29 DE MARÇO DE 2012, QUE TRATA SOBRE MODIFICAÇÕES À LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 20 DE MARÇO DE 2006 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PREVICOB).