Ementa:   INSTITUI NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO, GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2014

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Lei Ordinária2.677/2013 26/12/2013MencionaLei Orçamentária de 2014

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