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  Lei Ordinária 2.703/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.675/2013 06/12/2013MencionaPPA - 2014/2017; Plano Plurianual vigente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 174; Art. 175; Inciso II do Art. 174; § 8° do Art. 165

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.708/2014 23/12/2014MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias de 2015

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