Ementa: ALTERA O ARTIGO 57 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar51/2018 30/11/2018Revoga totalmente
Lei Complementar45/2017 29/12/2017RevogaArt. 1º
Lei Ordinária2.499/2009 21/09/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999AlteraArt. 57
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Inclui§ 7º ao art. 57

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