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  Lei Ordinária 2.920/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.914/2021 20/10/2021MencionaPPA - 2022/2025; Plano Plurianual vigente
Lei Ordinária2.899/2020 15/12/2020MencionaOrçamento Vigente
Lei Complementar52/2018 07/12/2018Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 174; Art. 175; Inciso II do Art. 174

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.926/2021 10/12/2021MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias de 2022

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