Ementa: Fica prorrogado o prazo até 30 de novembro de 1980, concedido a Telecomunicações do Espírito Santo S/A-TELEST, referente à concessão de uma área descrita no Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.164/74 de 08/08/74.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.164/1974 06/08/1974Alteraprorrogado o prazo
Lei Ordinária1.164/1974 06/08/1974Mencionaart. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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