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  Lei Ordinária 1.469/1980 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA PERCENTUAIS DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, DO ANEXO VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1980

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Lei Ordinária1.270/1976 29/12/1976Alterapercentual da letra "g", "h " do capítulo VI do anexo VIII
Lei Ordinária1.270/1976 29/12/1976Incluiletra "i" ao capítulo VI do anexo VIII

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