Ementa:   FIXA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E REGIDOS PELA C.L.T., DE ACORDO COM O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1. 501/81, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.501/1981 17/12/1981Mencionaanexo I
Lei Ordinária1.495/1981 22/10/1981Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.517/1982 17/09/1982Alteravencimentos dos diretores de 2º grau do anexo I

Sobre

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Legislação