Ementa:   FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E REGIDOS PELA C.L.T., DE ACORDO COM O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.547/83, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.547/1983 01/12/1983MencionaAnexo I
Lei Ordinária1.546/1983 01/12/1983Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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