Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO EXPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS AS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/1985

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Lei Ordinária1.550/1983 13/12/1983MencionaItens 1 ao 66 do Art. 22

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