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  Lei Ordinária 1.610/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS E VANTAGENS PESSOAIS A SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO APOSENTADO, A VENCIMENTOS E VANTAGENS DE SERVIDOR DA ATIVA QUE DESEMPENHE CARGO OU FUNÇÃO EQUIVALENTE À QUE EXERCIA QUANDO EM ATIVIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/1985

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Lei Ordinária1.470/1981 01/01/1981Menciona

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