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  Lei Ordinária 1.641/1985 ATO ORIGINAL

Ementa:   ACRESCENTA PARÁGRAFOS À LEI Nº 1.320/77, DE 29/07/77.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/1985

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Lei Ordinária1.320/1977 26/07/1977Inclui§§ 1º e 2º ao Art. 154

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