Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Impostos Municipais de prestação de serviços prevista no Código Tributário deste Município, pelo prazo de 15 anos a contar do exercício de 1968, para empreendimentos florestais, as firmas: "Reflorestadora Cricaré Ltda", estabelecida com Matriz em Colônia a Avenida Getúlio Vargas 89/91, com filial neste município e, "Agroflorestal Ouro Verde Ltda" estabelecida com Matriz em São Mateus, à Rua Barão de Aimarés nº 200, obedecendo os seguintes itens:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária754/1967 11/12/1967Mencionaexercício de 1968
Lei Ordinária69/1951 28/11/1951MencionaCódigo Tributário

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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