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  Lei Ordinária 299/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), para atender aos serviços abaixo descriminados:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária199/1958 10/12/1958Mencionacorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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