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  Lei Ordinária 300/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica revogada a Lei nº 285/60, que autoriza o Poder Executivo a executar serviços por administração.
Situação: Vetada
Data do Ato: 10/08/1960

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária285/1960 10/05/1960Revoga totalmente
Lei Ordinária65/1951 10/05/1951Mencionaart. 58 e seus parágrafos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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