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  Lei Ordinária 995/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica revogada a Lei nº 971/71 de 19/11/71 que autoriza a venda na bolsa de Valores das ações da Petrobrás de propriedade deste Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária971/1971 18/11/1971Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.020/1972 11/09/1972AlteraArt. 3º

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