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  Lei Complementar 39/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 032, DE 04 DE ABRIL DE 2013, AUTORIZA A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar32/2013 04/04/2013MencionaArt. 1º
Lei Complementar10/2006 20/03/2006Alterainciso III do art. 41

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