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  Lei Complementar 05/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso II do parágrafo único do art. 179

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