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Lei Complementar 56/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006/2006 e Lei Complementar nº 015/2006, para modificação dos limites mínimos de parcelamento do solo na Zona Rural de Uso Controlado, bem como a instituição de seu Subzoneamento.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 15/06/2020

Temas

NORMAS DE EDIFICAÇÃO, ZONEAMENTO URBANO E PARCELAMENTO DE SOLO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	15/2006	21/06/2006	Altera	§ 2º do art. 31
Lei Complementar	15/2006	21/06/2006	Inclui	art. 31-A
Lei Complementar	06/2006	02/01/2006	Altera	inciso III do art. 48

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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