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  Lei Complementar 73/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO I, DO § 5º, DO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2023

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Lei Complementar54/2019 16/09/2019Altera§ 5º inciso I do art. 1º
Lei Complementar10/2006 20/03/2006Mencionaart. 41

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