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  Lei Ordinária 1.944/1996 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSOS FINANCEIROS DA CONTA DE LUMINAÇÃO PUBLICA PARA PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS PRÉDIOS DE MUNICIPALIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/1996

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Lei Ordinária1.894/1993 29/12/1993Mencionaart. 6º

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