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  Lei Ordinária 1.976/1997 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/1997

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Lei Ordinária1.953/1996 22/11/1996Mencionaexercício de 1997

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