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  Lei Ordinária 1.992/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.804/91 E 1.892/93.
Situação: Revogado
Data do Ato: 02/09/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.892/1993 10/12/1993Menciona
Lei Ordinária1.804/1991 25/09/1991Alteraart. 8º; capítulo IV do art. 15 ao art. 26

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.045/1999 06/07/1999Revoga totalmente

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