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  Lei Ordinária 2.015/1997 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA VALOR DE MULTAS E REINCIDÊNCIA DAS MESMAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.320/1977 26/07/1977Alteraaltera valores dos arts. 32,40,50,57,65,81,85,122, 139, 131, 151, 156, 175 ; alínea "a" do inciso VI do art. 177

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