Ementa:   DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE INSTALAÇÃO DE BARRACAS, LEI MUNICIPAL Nº 2.016/97.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1998

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Lei Ordinária2.016/1997 29/12/1997Alterainciso II do art. 1º

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