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  Lei Ordinária 2.055/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaarts. 185 a 191

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2022 09/05/2022Incluiart. 12-A

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