Ementa:   AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/02/2000

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Lei Ordinária2.168/2002 03/07/2002AlteraArt. 4º
Lei Ordinária2.104/2001 19/04/2001Alteraarts. 3º e 4º

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