Ementa:   CONCEDE ANISTIA DE IMPOSTOS E TAXAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/08/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.059/1999 30/12/1999Mencionaexercício de 2000
Lei Ordinária2.041/1998 30/12/1998Mencionaexercício de 1999

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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