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  Lei Ordinária 2.165/2002 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REGIÕES COMUNITÁRIAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2002

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaparágrafo único do art. 88

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