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  Lei Ordinária 2.266/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE MENCIONAM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona

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