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  Lei Ordinária 2.305/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E ORGANIZA SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2006

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Lei Ordinária1.909/1994 12/12/1994MencionaConselho Municipal de Educação
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