Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.301/2006 15/02/2006AlteraVigência dos Contratos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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