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  Lei Ordinária 2.371/2007 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO, DESTINAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2007

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona §7º do Art. 69

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