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  Decreto Legislativo 01/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso XII
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 100, XIX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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