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  Resolução 01/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso I
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 74

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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