Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a verba de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinada pela Lei nº 349/61 e construção do Mercado da Vila José Carlos, para a construção do prédio escolar daquela localidade.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/1962

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Lei Ordinária349/1961 10/05/1961Menciona

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