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  Resolução 05/2015 ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA COMISSÃO PROCESSANTE COM OBJETIVO DE APURAR DENÚNCIA EM FACE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 39, inciso IV
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 42; artigos 20, inciso VI, 106, VII e 150; arts. 100, XVI, 106, I, II

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