Ementa:   AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/02/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária2.043/1999 15/03/1999Menciona§ 1° do art. 32

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.483/2009 05/05/2009AlteraAnexo I

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