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  Lei Ordinária 2.626/2012 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS COM LETRA LEGÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/07/2012

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Lei Ordinária1.800/1991 17/06/1991MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 42

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