Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES PARA LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2020

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso I do Art. 46

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