Ementa: ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2.802, DE 01 DE JUNHO DE 2018 (consignado Banco Bradesco S/A), QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, BEM COMO ARTIGO 77 DA LEI Nº 2.052/1999 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MCB).