Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO DE GUARDA VIDAS, DURANTE TEMPORADA DE VERÃO 2021/2022, FESTIVAL DE INVERNO E FERIADOS NACIONAIS PROLONGADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2021

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Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Menciona

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