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  Lei Ordinária 2.953/2022 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM IMPROBIDADE OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 42

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