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  Lei Ordinária 459/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: A taxa mínima, para funcionamento de Luz Elétrica, será de Cr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros) com o direito ao consumo de 70 (setenta) velas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/1963

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Lei Ordinária19/1949 10/08/1949AlteraTaxa mínima para fornecimento de energia elétrica

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