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  Portaria 05/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA ASSESSORA PARLAMENTAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaartigo 39, Inciso XXIX
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaartigo 42, Inciso XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria61/2022 29/09/2022Menciona

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