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  Portaria 77/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DIREITO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaartigo 39, Inciso XXIX
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaartigo 42, Inciso XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria25/2022 11/04/2022Revoga totalmente

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