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  Lei Complementar 76/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2024

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Lei Complementar54/2019 16/09/2019Menciona
Lei Complementar48/2018 10/07/2018Menciona
Lei Complementar10/2006 20/03/2006MencionaArt. 41

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